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(DN) Decreto presidencial altera regras do FNDE

14 de Março de 2013

 

Mudanças incluem os títulos de crédito, contratação de operações e ainda a liberação de recursos

Operador oficial do FNDE, juntamente com o Banco do Brasil, o BNB avalia que o decreto, ao permitir a expansão do prazo de pagamento de debêntures para o tomador, irá melhorar condições do crédito FOTO: ALEX COSTA

Brasília/Fortaleza Por meio de decreto presidencial, o governo alterou, ontem, o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE). As mudanças abrangem os capítulos que tratam de títulos de crédito, contratação de operações, liberação de recursos, aprovação e execução de projetos.

Uma das mudanças no capítulo sobre títulos de crédito prevê que "o prazo de vencimento das debêntures, constante da escritura de emissão, será de até doze anos, incluído o período de carência. Mas que poderá se estender em até 20 anos, no caso de projetos de infraestrutura ou, nos casos de concessão pela União para a exploração e desenvolvimento de serviço público, no prazo de concessão pública, limitado à capacidade de pagamento do empreendimento, a critério da Sudene, ouvido o agente operador".

Ressalvas

Pela norma atual, o pagamento das parcelas do saldo devedor das debêntures é feito semestralmente. Mas o novo decreto traz uma ressalva: "Nos casos de projetos de infraestrutura ou estruturadores, de alcance e extensão interestadual e de efetiva contribuição ao desenvolvimento sustentável e à integração Intra e inter-regional e de custo global superior a R$ 1 bilhão, esse pagamento poderá ser feito anualmente", diz o texto do decreto, de nº 7.951, publicado na edição de ontem, do Diário Oficial da União (DOU). Informa ainda, que a Sudene poderá, a seu critério, no vencimento das parcelas semestrais ou anuais de amortização ou no resgate, optar por receber o principal e acessórios, integralmente, em moeda, ou converter em ações, parte da amortização das debêntures subscritas e integralizadas proporcionalmente a limite estabelecido no regulamento do FNDE, diz o Decreto.

BNB

Operador oficial do FNDE, juntamente com o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste (BNB) avalia que a o decreto, ao permitir a expansão do prazo de pagamento de debêntures para o tomador, para o cliente do banco irá melhorar condições do crédito, com readequação da sua atual capacidade de pagamento. Ao mesmo tempo, que para banco, também poderá significar melhorias das perspectivas de reembolso dos financiamentos, referentes às operações contratadas até o dia três de abril de 2012.

Nessa época, o FNDE passou por profundas transformações, e foi motivo de polêmica discussão política, diante da perda de exclusividade do BNB, de operar o fundo. Antes orçamentário, o FNDE passou a ser compulsório e agregou ao BNB, mas também, ao BB, recursos da ordem de R$ 4 bilhões, divididos meio a meio, entre 2013 e 2014.

De acordo ainda com a direção do BNB, a nova medida vai contemplar empreendimentos financiados através de emissão de debêntures, com recursos a serem liberados ou projetos estruturadores, com custo global superior a R$ 1 bilhão, contratados até 03 de abril de 2012.

De 2007 para cá, o BNB operou apenas R$ 3,36 bilhões do FDNE, sendo a maior parte, R$ 2,67 bilhões, o equivalente a 79,43%, financiados em 2009. Em 2011, o banco operou apenas R$ 115,3 milhões do Fundo. A decretou entrou em vigor, ontem, data da sua publicação no Diário Oficial da União.
 
 
Fonte: Jornal DIÁRIO DO NORDESTE

 

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